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STJ amplia poderes da vítima no processo penal, TSE define limite de recurso eleitoral e TST fixa regra para salário em dólar e mais…
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STJ limita recuperação extrajudicial, TST afasta cota de aprendiz para condomínio, aumento de pena por roubo contra motorista de app e mais…
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Acordo Mercosul-UE começa a valer, STF exige compensação fiscal e inscrição na OAB para advogado público e mais…
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Lei 15.377 muda a CLT, STF trava 50 mil processos de pejotização, risco psicossocial vira obrigação e mais…
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STJ define competência em feminicídio entre militares, nova lei regulamenta profissão da dança, TST aplica boa-fé contra devolução salarial e mais…
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STJ mantém falta grave por maconha em presídio, fixa prazo contra revisão da União e condena Braskem por dano indireto… e mais…
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TST libera preparo por terceiro, valida dispensa no Sistema S e Bolsa Família entra na conta trabalhista… e mais…
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STJ barra citação por WhatsApp em ação de família, caso Choquei tem novo capítulo no STJ e mais…
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STJ afeta repetitivo sobre alienação fiduciária sem registro, STF forma maioria sobre mínimo existencial e Reforma Tributária muda natureza da nota fiscal… e mais…
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Moraes valida relatórios do Coaf anteriores à liminar, TRF-3 barra aumento de imposto para advogados, STJ reforça trabalho externo no semiaberto e mais…
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Reforma Tributária avança com Comitê do IBS, STJ libera restituição de ICMS-ST e nova folga para exames e mais…
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TST garante periculosidade para motoboy, STJ dispensa publicação de balanço para limitadas e Senado endurece regra para agressor doméstico…
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Advogado do Master é preso, dono da Choquei vira alvo por lavagem de dinheiro, TST responsabiliza usina por morte de criança e mais…
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STF suspende julgamento sobre direito ao silêncio, Dino reage a interferência da Justiça inglesa, TST confirma justa causa após greve ilegal e mais…
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CPI do Crime rejeita relatório contra ministros do STF, CNJ muda regra para violência doméstica, TRT-18 reconhece dispensa discriminatória e mais…
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Ramagem é preso nos EUA, TST valida rescisão de advogada grávida sem sindicato, STJ vai definir justiça gratuita para empresas e mais…
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Fux revê votos sobre o 8 de Janeiro, STF retoma caso da “cura gay”, plano deve reembolsar cirurgia fora da rede e mais…
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Facebook é condenado por não entregar dados de ofensor, Dino suspende julgamento sobre eleições no Rio, nova lei cria salário-paternidade e mais…
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CCJ aprova fim da aposentadoria compulsória como punição, STF vai decidir eleição no Rio, justa causa por denúncia de assédio é considerada discriminatória e mais…
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CCJ debate fim da escala 6x1, BRB é investigado por compra duplicada de carteira do Master, governo atualiza “lista suja” do trabalho escravo e mais…
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Peeling de fenol vira crime culposo, o "toco" trabalhista no 1º dia, redução da pena de Delgatti e mais...
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